Trabalho: promulgada Convenção nº 185 da Organização Internacional do Trabalho

21/12/2015

O Decreto nº 8.605/2015 promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

O Decreto nº 8.605, de 18/12/2015, foi publicado no DOU em 21/12/2015.

Fonte: LegisWeb