ICMS-SP: Redução da base de cálculo na prestação de serviço de comunicação a empresas de call center revogada condições

18/12/2015

Por meio do Decreto nº 61.719/2015 - DOE SP de 18.12.2015, foram revogadas as condições previstas para a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telefonia fixa a empresas de call center, previstas no § 4º do art. 44, Anexo II, do RICMS-SP/2000.

 

Fonte: LegisWeb