ICMS-SP: Valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2016 em SP

18/12/2015

Por meio da Comunicado DA nº 99/2015 - DOE SP de 18.12.2015, foi divulgado o valor mínimo, relativo ao período de 1º.01 a 31.12.2016, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo consumidor.

 

 

Fonte: LegisWeb