Governo prioriza acesso das vítimas de trabalho escravo a programas sociais

17/12/2015

O governo brasileiro reafirmou nesta terça (15) o compromisso de combater o trabalho escravo por meio de ações que visam a reinserção social das vítimas resgatadas, reduzindo a vulnerabilidade destes trabalhadores. Um acordo de cooperação técnica assinado pelos ministros Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) dará prioridade de acesso aos trabalhadores encontrados em condição análoga à escravidão a programas sociais do governo. A ação conjunta dos dois ministérios, em cooperação com estados e municípios, permitirá que as vítimas de trabalho escravo sejam reinseridas socialmente, por meio do acesso a cerca de 30 programas sociais, 20 dos quais contemplados no Cadastro Único do governo federal.

“Ao mesmo tempo em que aumentamos a fiscalização coibindo esta prática, melhoramos a nossa capacidade de dar oportunidades a estes brasileiros. Isso significa não só o acesso ao Seguro-desemprego e ao Bolsa Família, mas às condições de trabalho decente com programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e um conjunto de outros programas”, ressaltou o ministro Miguel Rossetto. 

Ao defender a manutenção da Emenda Constitucional 81, que submete à expropriação os territórios rurais e urbanos onde é comprovado o trabalho escravo, o ministro enfatizou a determinação de governo de enfrentar o tema de forma corajosa. “São mais de 50 mil brasileiros e brasileiras resgatados. Nós temos ampliado a eficiência do nosso trabalho, buscando romper com esta cadeia, que oprime parte do nosso povo. É o momento de afirmar e defender aquilo que a consciência democrática da sociedade brasileira alcançou, com uma condenação dura a este crime”, enfatizou Rossetto.

CadÚnico - “Ao inserirmos as vítimas no Cadastro Único, partimos para uma nova etapa nesta agenda, dando visibilidade a estes trabalhadores, alertando que as vítimas precisam ser atendidas, superando aquilo que as levou à condição de escravidão,” destacou a ministra Tereza Campello.

Segundo a ministra, o acordo de cooperação prevê a capacitação das equipes dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para que as operações de resgate sejam acompanhadas de orientação às vítimas, informando sobre programas sociais do governo, por meio do CadÚnico.

O Cadastro é feito nas secretarias municipais de Assistência Social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Possibilita acesso a programas como o Minha Casa Minha Vida; fomento à agricultura familiar; assistência técnica e extensão rural; programa de construção de cisternas; tarifa social com redução de 60 por cento da energia elétrica; telefone popular, entre outros.

O diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen, saudou a iniciativa, destacando a liderança do país no combate à escravidão moderna. “Esta liderança do Brasil é histórica, tanto no resgate como na prevenção. Esta nova ação é uma grande conquista. Nós que tivemos o privilégio de ajudar na construção desse processo, agora estamos levando a experiência brasileira para a Cooperação Sul-Sul. Este acordo é um passo importante e demonstra coerência entre os programas de Estado para combater as causas da escravidão ligadas à vulnerabilidade social e econômica”, avaliou.

Para o coordenador da Campanha Nacional Contra o Trabalho Escravo na Comissão Pastoral da Terra (CPT), frei Jean Xavier Plassat, o acordo atende à exigência de uma nova metodologia para inclusão social das vítimas. “Libertar o escravo, não erradica a escravidão. Este termo de cooperação abre a perspectiva de atuação integrada entre estes dois ministérios fundamentais no combate ao trabalho escravo. Abre caminho para outras medidas, para que possamos quebrar o ciclo da escravidão, fazendo com que, aquele que foi escravizado, tornado objeto, possa no dia do seu resgate, iniciar um caminho de sujeito”, destacou.

Referência - O Brasil é reconhecido como referência internacional no combate ao trabalho escravo. De janeiro a novembro de 2015, em 121 operações de fiscalização, 863 trabalhadores foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) ligado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTPS).

Em 20 anos de atuação, o GEFM afastou 50 mil trabalhadores de condições análogas ao trabalho escravo, com 1.886 operações em 4.206 estabelecimentos, 50.079 autos de infração lavrados e R$ 91 milhões de indenização pagos aos trabalhadores pelos infratores.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego