É mais inteligente financiar o emprego do que o desemprego", diz ministro

15/12/2015

O senhor teme ser o ministro do Trabalho que será obrigado a conviver com taxas de desemprego de dois dígitos, como na era do FHC?

Os números não são bons neste ano, mas há todo um esforço para a recuperação do nível de emprego a partir de 2016. Várias iniciativas estão sendo tomadas no sentido de diminuir ao máximo o desemprego no País. Políticas ativas estão sendo construídas, como é o caso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Hoje, já são 43 mil trabalhadores protegidos pelo programa. Acredito muito na expansão deste programa, que terá papel importante para a garantia do emprego. Outras políticas estão sendo desenvolvidas para que possamos neste período de retração econômica sustentar empregos no nosso País.

Quais?

Seguramente, a retomada de crédito. Liberação de um volume de crédito, seja para o consumo, seja para os investimentos, que tenha papel positivo já no primeiro semestre de 2016. O conselho do FI-FGTS (Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo e Serviço) já tomou iniciativa importante nesse sentido, dando uma sinalização para o setor da construção civil. Também estamos muito perto de termos um novo marco para o processo de leniência que pode preservar empresas importantes, principalmente da construção pesada, do setor de óleo e gás. Isso é importante para a recuperação de investimentos porque o setor tem peso importante para o PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Nós estamos muito perto de chegarmos a uma equação legal, nova, seguindo o exemplo de países como Alemanha, Estados Unidos e França.

Como isso será feito?

Basicamente, vamos separar o CPF do CNPJ. Aqueles que produziram atos ilegais devem ser punidos, mas as empresas precisam sustentar suas atividades econômicas. Trabalhamos com três fatores em 2015 que devem ter impacto positivo no ano que vem: atualização do câmbio, que tem sinalizado ampliação de exportação; investimentos em infraestrutura, a partir das concessões de infraestrutura e energia elétrica; e redução da inflação, para recuperar o poder de compra.

Há preocupação de que a última bandeira do PT pode cair por terra?

Nós temos preocupação permanente e trabalhamos para evitar a ampliação do desemprego. Todo esforço do governo é no sentido de antecipar o período de transição para recuperar padrão de crescimento e geração de emprego. Ainda estamos com volume de emprego de 2012, de 40 milhões de postos de trabalho, volume importante.

Qual a projeção do ministério para o fechamento de vagas em 2015?

Nós já estamos trabalhando com fechamento de mais de um milhão de postos. (Nos últimos 12 meses, o Brasil fechou 1,4 milhão de vagas formais). O esforço é fazer de 2016 um ano de recuperação econômica e recuperação do emprego.

A deflagração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por Eduardo Cunha não conturba esse cenário, que parece otimista?

A iniciativa do deputado Eduardo Cunha é uma iniciativa irresponsável. Dificulta a adoção de uma agenda que interessa ao País e joga um tema de grande instabilidade. Essa agenda contraria os interesses da sociedade brasileira e do País. Trabalhamos para que num curto prazo essa irresponsabilidade, essa aventura, seja derrotada. Não há hipótese que esse golpismo, que rasga a Constituição, venha a ter dois terços no plenário da Câmara. Então, é uma proposta derrotada, que tumultua politicamente o País. Os nossos governos são julgados a partir dos mandatos de quatro anos. É inaceitável uma tentativa de buscar o poder sem o voto popular, isso é golpe. Não há nenhuma razão que justifica, sob o ponto de vista legal, constitucional, o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Não há crime de responsabilidade. Não há nenhum processo contra ela.

Quais são as consequências do processo de impeachment, que interditou a economia, sobre o mercado de trabalho?

Interessa ao governo e ao País uma estabilidade política para que possamos enfrentar os verdadeiros temas que interessam à sociedade brasileira. Sairmos dessa situação de recessão econômica e encontrarmos a retomada do crescimento da economia e do emprego. Essa é uma agenda que traz tumulto, instabilidade política. Por isso, ela deve ser rapidamente derrotada para que possamos buscar outra agenda. É inaceitável que um deputado em fase de processo de cassação, que busca uma defesa do seu próprio mandato, imponha essa agenda contra os interesses do País, num movimento claro de retaliação política inaceitável. É deplorável que os partidos da oposição acompanhem essa aventura.

O senhor defende estipular uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição como quer a equipe econômica?

Temos uma idade mínima no Brasil, nesse modelo de aposentadoria, que é 65 anos e 60 anos para homem e para mulher, desde que com 15 anos de contribuição. Nossa Constituição estabelece o direito de aposentadoria a partir do tempo de contribuição. Esse modelo é virtuoso porque considera o tempo de contribuição dos trabalhadores ao sistema previdenciário, combinando esse tempo com a idade do trabalhador. Isso é positivo porque reconhece as enormes diferenças do mercado de trabalho. Temos trabalhadores que começaram a contribuir para o sistema previdenciário com 17 anos, 18 anos. Recentemente, o Congresso aprovou a fórmula 85/95 anos com progressividade, o que me parece bastante positivo. É da progressividade que se busca uma atualização em relação às mudanças demográficas no nosso País.

O governo defende uma proposta unificada?

Várias propostas estão sendo discutidas no âmbito do governo, estão sendo amadurecidos vários cenários e eu penso que, a partir do trimestre que vem, a gente tem condições de abrir um diálogo com a sociedade brasileira, com o Congresso e as centrais sindicais. A Previdência tem de acompanhar as mudanças sociais. O que impõe um aperfeiçoamento do sistema previdenciário brasileiro são duas grandes mudanças demográficas que estamos vivendo e que são desejadas pela sociedade brasileira: 1) os brasileiros vivem mais, temos uma participação maior da população idosa no País; 2) queda da taxa de fecundidade da população brasileira. O Brasil tem hoje uma taxa na ordem de 1,74. Isso impõe uma adequação para que possamos preservar uma Previdência Social sólida. Temos gradativamente uma redução na relação de dependência entre os que estão trabalhando com aqueles que estão aposentados. Faremos isso num ambiente de negociação e de construção de consensos, tendo como referência o respeito às diferenças do mercado de trabalho no Brasil, com pessoas começando muito cedo.

O senhor concorda com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que o impeachment pode ser usado para o governo convencer a sociedade de que é preciso fazer reformas de longo prazo, como a Previdência?

O governo vem debatendo esse tema de forma responsável e dedicada, junto com outras agendas. As agendas que envolvem a DRU (Desvinculação de Receitas da União), repatriação de recursos, CPMF. Um conjunto importante de agendas sendo debatidas no governo por conta da urgência que temos em recuperar crescimento econômico para o País. A queda na atividade econômica em 2015 fez com que as receitas previdenciárias e outras caíssem muito. Não há descontrole sobre despesas previdenciárias de médio e curto prazo. O que há é uma queda enorme das receitas previdenciárias, em consequência da atividade econômica do País. Temos de enfrentar esse tema de forma muito clara.

O governo pode adiar o reajuste do salário mínimo, programado para janeiro de 2016, para economizar nas despesas?

Não há no governo nenhuma hipótese de adiarmos o reajuste do salário mínimo e, ao mesmo tempo, não há hipótese de retirarmos o salário mínimo como piso previdenciário.

Qual a posição do governo sobre o texto do projeto de terceirização aprovado pela Câmara?

O texto aprovado pela Câmara não é um bom projeto. Não construiu um ambiente positivo na sociedade. Foi resultado de processo de intensa polarização. Quero crer que o Senado possa construir algo bem melhor, que crie um ambiente de menor conflito e maior acordo.

O governo tem uma proposta?

Nós temos acompanhado junto ao Senado, trabalhado com o Senado, buscando alternativas ao projeto apresentando na Câmara, que não foi capaz de construir um consenso necessário para mudanças desse porte. Acho que ainda leva um tempo de debate.

O governo também se comprometeu a apresentar um projeto que melhore a remuneração do FGTS em contraponto ao da Câmara.

Ainda estudamos alternativas de ampliar a remuneração dos depósitos. Estamos dialogando com a Câmara e o Senado para buscar uma equação positiva.

Há limite para utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no PPE?

Não. Do ponto de vista orçamentário, o PPE é um programa do seguro-desemprego. O que importa é que ele tem um incentivo positivo para o trabalhador e do ponto de vista fiscal: é mais inteligente e mais correto financiar o emprego do que o desemprego. O PPE financia o emprego a um custo menor do que o de financiar o desemprego.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego