Incentivo Fiscal: Divulgados os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e ao Pronas/PCD

08/12/2015

A Portaria Interministerial MS/MF nº 2.013/2015 - DOU 1 de 08.12.2015, fixa o valor global máximo das deduções do Imposto de Renda, para o exercício de 2015, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O Pronon e o Pronas/PCD, criados pela Lei 12.715/2012, permitem a dedução do Imposto de Renda das doações e dos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito desses programas.

O limite das deduções do IR correspondente a cada programa, será de R$ 1.000.000,00 para as pessoas físicas, e de R$ 89.000.000,00 para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Fonte: LegisWeb