Câmara aprova criação de cargos para TRT de Alagoas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7910/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 12 cargos de analista judiciário e dois cargos comissionados na área de tecnologia da informação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com sede em Maceió (AL).
O relator na comissão, deputado Capitão Augusto (PR-SP), recomendou a aprovação da proposta. A análise na CCJ restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto já havia sido aprovado anteriormente também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
Adequação
O objetivo do projeto é adequar a estrutura funcional do TRT a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a substituição de profissionais terceirizados por servidores efetivos nas áreas de tecnologia da informação (TI) consideradas estratégicas. As novas regras determinam o número mínimo de profissionais de que cada tribunal deve dispor.
De acordo com essa norma, um tribunal que ocupa a faixa entre 501 e 1.500 usuários de serviços de tecnologia da informação e comunicação deve ter no mínimo 35 profissionais de TI. No entanto, o tribunal com sede em Maceió conta com 11 analistas especializados em TI para atender 698 usuários, entre magistrados, servidores e estagiários, o que representa déficit de 24 funcionários.
De acordo com o TST, “o aumento dos serviços e as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na justiça trabalhista, passaram a exigir a contratação de profissionais especializados em TI para desenvolver ferramentas tecnológicas necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários, beneficiando a sociedade.”