ICMS-SP: Divulgada as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação

Por meio da Portaria CAT nº 121/2015 - DOE SP de 06.10.2015, foram divulgadas as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação, relativos a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para essas prestações, disponibilizados por meios físicos ou eletrônicos, em suas diversas modalidades.