Nota Fiscal Paulista não tem política de privacidade
Dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados livremente por empresas varejistas para outros fins que não a apuração dos créditos do programa. Outros órgãos de governo também tem acesso aos dados. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou a reportagem, via lei de acesso à informação, que não proíbe as empresas de utilizar as informações para outros fins, como compor um histórico de compras, traçar perfis de consumo, ou mesmo revender os dados para terceiros. Estabelecimentos cadastrados no programa não estão submetidos a nenhum tipo de política de privacidade.
Quando vamos a uma grande rede varejista, o atendente normalmente faz duas perguntas: se participamos do programa de fidelidade e se queremos a Nota Fiscal Paulista. Se rejeitarmos o programa de fidelidade, mas aceitarmos a Nota Paulista, a rejeição pode não ter efeito prático. Os dados do consumidor podem ainda assim ser recolhidos pela empresa e ele não receberá os benefícios do programa de fidelidade. Isso porque a Secretaria Estadual da Fazenda não tem uma política de privacidade para proteger o consumidor.
O programa Nota Fiscal Paulista busca aumentar a arrecadação do ICMS estimulando o registro fiscal de todos os atos de consumo. Os consumidores são estimulados a pedir a nota recebendo como contrapartida o reembolso de uma parcela do imposto arrecadado (até 30%). Para aderir ao programa, o consumidor precisa se cadastrar no site da Secretaria Estadual da Fazenda e, a partir daí, pode vincular cada nota fiscal a esse cadastro por meio do número do seu CPF ou CNPJ. Na nota, constam não apenas os dados do consumidor, como nome e CPF, mas o detalhamento do consumo, como a descrição do produto, seu valor unitário e o valor total da compra.
Após enviar os dados para a Secretaria da Fazenda, as empresas não estão impedidas de armazenar os dados e fazer deles qualquer outro uso. Questionada se o comércio que coleta os dados para a Nota Fiscal Paulista está submetido a uma política de privacidade que impeça outros usos ou o repasse a terceiros, a Secretaria afirmou que “não existe norma que regulamente esse tema”.
Para a coordenadora institucional da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, questões de privacidade acerca do Programa Nota Fiscal Paulista precisam ser regulamentadas com urgência. “Se estou cedendo meu CPF para emitir uma nota, isso tem que estar submetido a uma política de privacidade”. Ela destaca, ainda, a falta de cuidado dos estabelecimentos em relação aos dados pessoais. “Os supermercados repetem alto [o número do CPF] e são poucos os que oferecem máquina para você digitar seu CPF”. Segundo Dolci, o acesso ao CPF facilita grandes fraudes e a associação tem percebido um aumento em reclamações desse tipo.
A Multiplus, uma rede integrada de programas de fidelidade, por meio de sua assessoria de imprensa, diz que não utiliza dados da nota fiscal paulista para compor base de dados de consumo sobre os clientes. A empresa diz, no entanto, que não tem contato direto com o consumidor final, já que trabalha por meio de parcerias com outras empresas varejistas sobre os quais ela não tem controle. Questionadas por e-mail sobre o uso dos dados coletados por meio do programa Nota Fiscal Paulista, Pão de Açúcar e Saraiva não responderam a reportagem.
* O Observatório da Privacidade e Vigilância é uma iniciativa do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP que monitora ações do Estado e empresas que tenham impacto sobre a privacidade dos cidadãos.