ICMS-SP: Alteradas normas relativas ao recolhimento de tributos e demais receitas estaduais

Por meio das Portarias CAT nºs 1 e 3/2015 - DOE SP de 15.01.2015, foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 125/2011, que instituiu o Sistema de Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), e na Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.