Município de São Paulo: Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014)

Por meio do Decreto nº 55.828/2015 - DOM São Paulo de 08.01.2015, foii regulamentado o PPI 2014, destinado a promover a regularização dos débitos, exceto os referentes a infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações devidas ao município por dano causado ao seu patrimônio, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.