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01/11/2019 - ICMS/MS - Novo Refis MS: programa terá desconto de até 95% de juros e multas
01/11/2019 - ICMS/CE - Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado
01/11/2019 - ICMS/MG - BP-e data de utilização prorrogada
01/11/2019 - eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
31/10/2019 - ICMS/RN - SET declara inaptidão de inscrições. Regularize as pendências para reativar
31/10/2019 - Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte
31/10/2019 - ICMS/MT - Mutirão Fiscal vai facilitar regularização de dívidas de cidadãos e empresas
31/10/2019 - Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS
31/10/2019 - Trabalho: Publicados procedimentos para registro de empregados e anotações na CTPS Digital
31/10/2019 - Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas
31/10/2019 - Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos
30/10/2019 - ICMS/RJ - Secretaria de Fazenda vai impedir 7 mil inscrições estaduais
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