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03/01/2024 - ICMS/RJ: Secretaria de Fazenda facilita pagamento de impostos para contribuintes
03/01/2024 - Sancionada lei que ratifica prazo para incentivos da Zona Franca de Manaus até 2074
03/01/2024 - Executivo sanciona prorrogação de incentivo para investimento em portos
03/01/2024 - Governo veta trechos que diminuiriam arrecadação com imposto sobre apostas
03/01/2024 - Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
03/01/2024 - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
03/01/2024 - Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
03/01/2024 - Cobrança integral de impostos sobre diesel retorna a partir de hoje
03/01/2024 - Entenda mudanças na aposentadoria em 2024
03/01/2024 - Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça
03/01/2024 - ATENÇÃO: Lei Complementar No. 204 - Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte.
03/01/2024 - ICMS/DF: Maior da história: Refis bate recorde em 2023
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