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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Agosto de 2022
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 30/8 - 9 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
30ICMSDistribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 74, inciso VII, do RICMS/DF
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30ICMSArquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito

Entrega de arquivo magnético com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês anterior, pela administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente. Base Legal: Instrução Normativa SEFA nº 5 de 17/01/2008 e Art. 464-A do RICMS/PA
Ver códigosJulho de 2022
30ICMSComprovação de Recolhimento - Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro e Transporte Aquaviário

Comprovação, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, do recolhimento do imposto relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro ou aquaviário de passageiro, carga ou veículo, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação. Base legal: Artigo 29, inciso III e artigo 33, inciso III, do Livro V do RICMS/RJ.
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30ICMSAntecipação

Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS, até o penúltimo dia útil do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 30. De acordo com o prazo estabelecido no inciso VI, alínea “b” do artigo 93 do RICMS/AC
Ver códigosJulho de 2022
30ICMSEscrituração Fiscal Digital (EFD)

Envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento especial, produtor rural e outros, até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Base legal: Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 14/10/2016, art. 2º § 4º, II
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30ISSRANFS - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço

Aceitação ou rejeição, pelos tomadores de serviços estabelecidos em Aracaju, dos RANFS emitidos pelos prestadores de serviços de fora do município, até o dia 30 do mês subsequente ao da emissão. Base Legal: §1° do Artigo 36 do Decreto Nº 3393 DE 14/03/2011
Julho de 2022
30ISSNFTS

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS referente às prestações de serviços contratados e intermediados no mês anterior. Até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados (exceto nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço, em que a NFTS deve ser emitida até o dia 10 do mês subsequente). Artigo 119, inciso III, do Regulamento do ISS/SP (Decreto Nº 53151 DE 17/05/2012). OBS: a emissão da NFTS foi estabelecida pelo art. 2º, § 1º, do Decreto nº 52.610 de 31/08/2011 , e determinava sua emissão até o dia 5 do mês subsequente. O referido Decreto não foi revogado. Todavia, como o texto do RISS é posterior, e mais específico, entendemos que vale a regra contida no RISS.
Julho de 2022
30ISSImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Profissional Autônomo

Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2019, em 02 (duas) parcelas. Edital SEMEC Nº 3 DE 25/01/2019, Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.
Julho de 2022
30ISSISSQN Retido - Órgãos Públicos

Recolhimento, pelos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, do imposto retido no ato do pagamento da prestação de serviço, até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. Se o vencimento da obrigação recair nos dias de feriados e finais de semana, o prazo de pagamento é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Base Legal: Artigo 3º do Decreto Nº 15003 DE 03/12/2021
Agosto de 2022