Novembro 2020
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Novembro de 2020
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 3/11 - 1 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
3PrevidênciaINSS - Cartórios - Comunicação dos Registros de Óbitos -

Comunicação pelo titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais, do registro dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações.

Não havendo nenhuma destas ocorrências no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 68 da Lei nº 8.212 de 1991

Outubro de 2020